A promotora de Justiça de Votuporanga, Ana Lúcia de Biazzi Pereira F. Silva, instaurou na última sexta-feira (02/08) um Inquérito Civil para apurar queixas sobre a qualidade do serviço prestado na iluminação pública do município. As reclamações constam em uma representação assinada por 13 vereadores da cidade que foi encaminhada ao Ministério Público na última semana.
Na portaria do MP foi dado o prazo de 30 dias para que a empresa RSM Engenharia, que presta o serviço, apresente o seu posicionamento, bem como para que a Prefeitura encaminhe cópia e preste esclarecimentos sobre a fiscalização do referido contrato.
“É função do Ministério Público a prevenção e repressão pelos prejuízos ou ameaça de danos patrimoniais e/ou morais causados aos interesses difusos, coletivos e individuais”, aponta a promotora. O MP determina que a empresa seja oficiada sobre a instauração do inquérito, com prazo de 30 dias para se manifestar acerca das irregularidades apontadas pelos parlamentares, e que demonstre estar realizando a adequada manutenção da rede de iluminação pública do município.
A Prefeitura também é oficiada para que, no mesmo prazo, apresente à promotoria a cópia do contrato celebrado com a empresa, assim como explique as providências adotadas para o cumprimento das cláusulas.
Representação dos vereadores
O serviço prestado ao município pela empresa contratada pela Prefeitura responsável pela iluminação pública tem gerado m uitas críticas e foi assunto em destaque durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Votuporanga na segunda-feira (29/7). Na ocasião, vereadores comentaram sobre uma representação para análise do Ministério Público, de autoria de Cabo Renato Abdala e de Chandelly Protetor, assinada por 13 dos 15 vereadores (com exceção de Jura e de Nilton Santiago), cobrando providências sobre a atuação da empresa na cidade.
Confira o requerimento dos vereadores à Promotoria de Justiça
Assunto: Representação com relação aos serviços de manutenção e conservação de iluminação pública
“Senhor(a) Promotor(a):
Considerando que o Poder Executivo local é responsável pelos serviços de conservação e manutenção da iluminação pública, sendo que, para isso recebe a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, conforme é estabelecido na Lei Municipal nº 5216, de 21 de dezembro de 2012, com alteração da Lei nº 7025, de 07 de novembro de 2023, documento anexo;
Considerando que para realização do serviço de manutenção e conservação da iluminação pública o Município através de processo licitatório possui contrato administrativo com a empresa RSM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 27.154.995/0001-00, com sede na cidade de Bálsamo, Estado de São Paulo;
Considerando que são inúmeras as reclamações efetuadas por munícipes aos Vereadores com relação aos serviços prestados por essa empresa, já que a cidade está com vários pontos escuros e quando há chamados de munícipes para resolução de problemas, a empresa demora vários dias para prestar o devido atendimento, deixando as vias escuras e a população insegura;
Considerando que a referida situação não pode perdurar já que por força contratual a empresa possui prazo para realizar o devido reparo, bem como deve percorrer a cidade periodicamente para verificar os pontos escuros e substituir as lâmpadas queimadas que encontrar;
Considerando que apesar das várias tentativas de sanar o problema narrado junto ao Poder Executivo e a empresa contratada, não houve uma resolutividade, o que fere as disposições estabelecidas no contrato administrativo celebrado, bem como está causando prejuízos a toda população votuporanguense, que paga mensalmente a CIP em suas contas de energia elétrica e não possui um serviço eficiente.
Desta forma, como representantes do povo votuporanguense nesta Casa Legislativa, solicitamos a esse órgão ministerial através da presente REPRESENTAÇÃO, que sejam tomadas as providências legais no que tange as irregularidades ocorridas no serviço de manutenção e conservação da iluminação pública em nosso Município, o que está acarretando diversos prejuízos a nossa população.”
